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Vanessa Pancioni

Campinas (SP)

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Comentários

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Vanessa Pancioni

Comentário · há 5 anos

A Lei de Improbidade Administrativa e a retroatividade da lei mais benéfica.

Vagner Bertoli · há 5 anos

Excelente reflexão de uma tema tão importante que exige análise interdisciplinar do Direito, pois envolve Administrativo, Penal e Constitucional. Parabéns pela interpretação sistemática.

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V

Artigo · há 5 anos

A Lei de Improbidade Administrativa e a retroatividade da lei mais benéfica.

A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA Vagner Bertoli [1] RESUMO O presente artigo aborda a retroatividade da lei mais benéfica em relação às mudanças...

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